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Prazo para Iniciar a Regularização de Áreas urbanas, termina dia 13 de outubro
Terça-feira, 21 de setembro de 2021
 
 
Prazo para Iniciar a Regularização de Áreas urbanas, termina dia 13 de outubro

 A Prefeitura Municipal de Tupãssi, comunica a todos os proprietários de áreas que passaram a integrar o perímetro urbano do município, que conforme a Lei n°2.208/2021 e o Decreto n° 099/2021 onde estabelece os procedimentos e prazos para Regularização Fundiária, que o prazo para INICIAR a regularização de encerra no dia 13 de outubro de 2021, trinta dias da data de aprovação da lei.

 

O não cumprimento das etapas, dentro dos prazos estabelecidos, poderá culminar no corte do abastecimento de água, energia elétrica, coleta de lixo e quaisquer outros serviços públicos prestados.

 

Em caso de dúvidas, os proprietários devem buscar esclarecimentos na Prefeitura Municipal.

 

Acesse a lei na íntegra CLICANDO AQUI.

 
 
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