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Vai comprar um imóvel? Fique atento à lotes e imóveis irregulares
Quarta-feira, 08 de setembro de 2021
 
 
 Vai comprar um imóvel? Fique atento à lotes e imóveis irregulares

CAMPANHA CONTRA LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS

 

Vai comprar um imóvel? Veja essas dicas:

1) Cuidado! Existem muitos loteamentos IRREGULARES e CLANDESTINOS. Não compre sem ir à Prefeitura conferir se o loteamento está regular e aprovado e se existem débitos sobre o imóvel. Vá também ao Cartório de Registros de Imóveis e verifique se está registrado.

 

2) Loteamentos CLANDESTINOS iniciam as vendas dos lotes sem Registro no Cartório de Registro de Imóveis. Isso é ilegal. Um contrato de venda ou promessa de venda de loteamento clandestino não tem valor jurídico. É nulo!

 

3) Loteamentos IRREGULARES possuem Registro no Cartório de Imóveis mas não cumprem os requisitos de infra-estrutura estabelecidos do Plano Diretor Municipal e demais Leis Federais, como rede de esgoto, de abastecimento de água, de energia pública e domiciliar, escoamento de água de chuva, pavimentação.

 

4) Para não cair nessa cilada, fique atento: Peça ao vendedor que comprove a regularidade do loteamento apresentando a aprovação da Prefeitura e o Registro do Cartório. Para ter mais segurança vá pessoalmente à Prefeitura e ao Cartório consultar a regularidade.

 

Muitos vendedores não possuem o registro de propriedade, vendendo algo que não possuem legalmente e isto é crime!

 

5) Se o loteamento estiver registrado em Cartório e aprovado na Prefeitura, significa que ele está regular. Após a compra é preciso assinar o contrato de compra e venda e lavrar a Escritura Pública em cartório. Nesse momento são pagas pelo comprador as taxas de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e taxas do cartório. A Escritura também tem que ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Assis Chateaubriand, o que coloca o nome do novo proprietário na matrícula do imóvel e, com isso, atribui a ele todas as garantias legais.

 

 

O cidadão que tiver adquirido lotes em empreendimentos irregulares pode abrir ação judicial para restituição de valores pagos e indenização por danos morais.

 
 
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