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Decreto Municipal Regulamenta a Aplicação de Multas Por Aglomeração de Pessoas no Município
Quinta-feira, 04 de junho de 2020
 
 
Decreto Municipal Regulamenta a Aplicação de Multas Por Aglomeração de Pessoas no Município
  Anexo

O Decreto de n°076/2020 publicado na data de ontem (03) , passou a prever multa por aglomeração de pessoas em Tupãssi.

 

Conforme publicado, as sansões de multas que poderão ser aplicadas, variam de R$ 1.045,00 a R$ 5.225,00 para pessoas físicas e de R$ 1.045,00 a R$ 10.450,00 para pessoa jurídica.

 

Em caso de reincidência, as sansões serão aplicadas em dobro tanto para pessoa física quanto jurídica, sendo que, em casos de pessoa jurídica, poderá haver suspensão temporária de atividade, cassação de licença de estabelecimento ou de atividade e interdição total ou parcial de estabelecimento, de obra ou atividade.

 

Confira o decreto na íntegra, através do link

http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/1027/040620094712_decreto_nordm_076_pdf.pdf

 
 
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