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A Divisão de Indústria, Comércio, Turismo e Inovação Empresarial, Emite Comunicado em Relação a Produção e Comercialização de Bebidas Artesanais
Terça-feira, 02 de junho de 2020
 
 
A Divisão de Indústria, Comércio, Turismo e Inovação Empresarial, Emite Comunicado em Relação a Produção e Comercialização de Bebidas Artesanais
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A Divisão de Indústria, Comércio, Turismo e Inovação Empresarial, seguindo as diretrizes que regulamentam sobre os requisitos para concessões de alvarás para produção e comércio de bebidas com apelo ‘artesanal’, ‘caseiro’ ou ‘colonial’, notadamente cervejas, vinhos, sucos e cachaças , informa que os estabelecimentos precisam estar com os produtos devidamente registrados perante ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, devendo estes seguirem as legislações pertinentes para a produção e comercialização dos seus produtos.

 

Tais recomendações, foram repassadas através do Ofício nº 272/2020 do Ministério Público do Estado do Paraná e conforme Ofício nº 195/2020/SIPOV-PR/DDA-PR/SFA-PR/MAPA, considerando as Leis Federais em vigor: Lei nº 7678, de 8 de novembro de 1988; Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994; Lei nº 12.959, de 19 de março de 2014 e Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018.

 

Também devem ser considerados, os decretos Federais: Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009; Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014 e Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019 e a instrução normativa nº 72, de 16 de Novembro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

 
 
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