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Prefeitura de Tupãssi emite comunicado sobre Lei Federal e Feriado Municipal
Quinta-feira, 03 de outubro de 2019
 
 
Prefeitura de Tupãssi emite comunicado sobre Lei Federal e Feriado Municipal
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Sobre o feriado municipal do Aniversário do Município, a Administração Municipal comunica que:


A Prefeitura enviou para a Câmara Municipal o Projeto N° 063/2019 de 19 de agosto de 2019, que previa a transferência do feriado municipal para o dia 9 de setembro, data mais conveniente ao comércio local. Porém o projeto foi REPROVADO por unanimidade pelos vereadores.


Portanto, cabe esclarecer que foi decisão do legislativo não transferir a data do feriado.


COMÉRCIO PODE FUNCIONAR NO FERIADO MUNICIPAL


O Município também esclarece que, mesmo com o projeto rejeitado pela Câmara Municipal, qualquer estabelecimento comercial tem o direito de abrir normalmente no feriado municipal. É o que prevê a Lei de Liberdade Econômica: Lei Federal Nº 13.874.


Segundo esta lei, todos os comerciantes podem desenvolver atividades econômicas em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso seja feita cobranças ou encargos adicionais.


Portanto, como a Legislação Federal se sobrepõe à Legislação Municipal, está liberada a abertura do comércio de Tupãssi no feriado municipal.


Segue trecho da Lei de Liberdade Econômica:


LEI FEDERAL N° 13.874 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA.


CAPITULO II, ARTIGO 3° Art. 3º  São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal.


INCISO II: II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais.


Com isso, fica evidente que o Município atenderá a Legislação Federal que sobrepõe a Legislação Municipal.


É interessante que todos os comerciantes façam a leitura da referida Lei Federal na integra para que fiquem cientes de seus direitos e deveres e o que muda a partir de 20.09.2019.


A lei 044/84, Projeto de Lei nº063/2018 e o Ofício 052/2019 encontram-se em anexo.

Consta em anexo também a lei que determina que para funcionamento em feriados e domingos é necessário autorização em convenção coletiva, acordada entre os sindicatos, cabe ressaltar também que a lei da liberdade econômica frisa esse detalhe no inciso  II do art. 3.

 
 
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