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Município inicia busca de crianças que devem ser matriculadas na Educação Infantil
Segunda-feira, 03 de abril de 2017
 
Pais podem ser responsabilizados de acordo com a lei
 
Município inicia busca de crianças que devem ser matriculadas na Educação Infantil

A Secretaria de Educação de Tupãssi vai iniciar uma busca ativa por crianças que não estejam matriculadas na rede municipal de ensino. Conforme prevê o artigo 6º da Lei nº 12.796 de 2013, o ensino é obrigatório a partir dos quatro anos de idade e cabe aos pais colocarem as crianças nesta idade na educação infantil do município.


O trabalho de busca será realizado em parceria com a Secretaria de Saúde e Conselho Tutelar. “Nós vamos utilizar o banco de dados do Posto de Saúde e entrar em contato com os pais ou responsáveis de crianças que já deveriam estar devidamente matriculadas no ensino infantil”, explica a secretária de Educação do município, Maritani Sala.


Os pais que não respeitarem a lei estarão sujeitos a multa, com valores que podem variar entre três até vinte salários mínimos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Há também uma punição criminal prevista no Código Penal (artigo 246) aos pais que abandonam a educação de seus filhos.  A pena é de multa ou detenção de 15 dias até um mês.


 

Busca Ativa e Educação Infantil


O município deve promover a busca ativa de crianças em idade correspondente, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 anos.


Tupãssi dispõe de Centros de Educação Infantil com boa estrutura e aptos a receber crianças de até cinco anos.


Segundo o texto da lei, a educação infantil é a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.


 

Contato


Quem souber de crianças entre 4 e 5 anos que ainda não estão freqüentando os centros de educação infantil deve entrar em contato com a Secretaria de Educação.


Telefones:


(44) 3544-8056.


(44) 3544-8057.


 

  • Com informações do Plano Nacional da Educação (PNE).
 
 
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